Questão 2869268

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue os itens de 51 a 55.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.