Questão
ID 28692Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.181/1999 - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, Que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, Estabelece o Medicamento Genérico, Dispõe sobre a Utilização de Nomes Genéricos em Produtos Farmacêuticos e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: KLC Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lupionópolis
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. A Resolução nº 391, de 9 de agosto de 1999 aprova em seu Artigo 1º o Regulamento Técnico Para Medicamentos Genéricos. De acordo com o Item 6 deste Regulamento o qual trata sobre Prescrição e Dispensação de Medicamentos Genéricos:
I - Será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito, exclusivamente, pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor. II - Nos casos de prescrição utilizando nome genérico, será permitida a dispensação do medicamento de referência, um genérico ou similar correspondente.. III - A substituição genérica deverá ser baseada na relação de medicamentos genéricos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e cujos registros tenham sido publicados no Diário Oficial da União.