Questão 2869178

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2869178

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Peabiru


Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

I – aos Estados.

II – ao Distrito Federal.

III – aos Municípios.

Estão corretas:

Alternativas da questão 2869178
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