Questão
ID 2869178Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Peabiru
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
I – aos Estados.
II – ao Distrito Federal.
III – aos Municípios.
Estão corretas: