Questão 2868879

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Zelar pelo Patrimônio Municipal, incluindo-se o histórico cultural, observada a legislação fiscalizadora Federal e Estadual.

Cuidar da saúde, dar assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários.