Questão 2868670

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2868670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário

Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:

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