Questão 2868664

definir a política nacional de vigilância sanitária.

extinguir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.