Questão 2868663

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2868663

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

Alternativa A:
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.
Alternativa B:
Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa C:
Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.
Alternativa D:
Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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