Questão 2868527

Em Considerando a necessidade de equilibrar o direito à informação com outros interesses legítimos e protegidos por lei, gostaria de solicitar sua orientação sobre o seguinte tema: Dentro do contexto da administração pública municipal, quais são as situações específicas em que o acesso à informação não pode ser negado aos cidadãos, conforme previsto na legislação pertinente: