Questão 2868055

O serviço de inspeção pode ser implementado através de uma associação entre municípios. Nesse caso, municípios próximos que tiverem interesse deverão constituir um consórcio público para executar o serviço de forma coletiva.

Os custos do serviço de pessoal e da estrutura física do serviço poderão ser divididos entre os vários municípios que fazem parte do consórcio. Ou seja, obtém ganho de escala, com vantagens na qualidade técnica, gerencial e financeira do serviço executado.

Os municípios que optarem pelo consórcio um regulamento único, onde deverão ser detalhados todos os critérios, procedimentos e forma de executar o serviço de inspeção e para aprovar e registrar plantas de agroindústrias, para depois constituir um consórcio e estruturar e executar o serviço de inspeção em conjunto com todos municípios.

A constituição de consórcios públicos foi regulamentada pela Lei Federal no 11.107/2005 e pelo Decreto Federal no 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Os objetivos do consórcio público devem ser definidos pelos seus participantes, observando os limites previstos na legislação, podendo desenvolver gestão associada de serviços públicos, prestar serviços e exercer competências pertencentes aos entes da federação e outros.