Questão
ID 2868002Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 74.170/1974 - Regulamenta a Lei Número 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, Que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga
De acordo com o DECRETO Nº 74.170, DE 10 DE JUNHO1 – DE 1974; Art 22. A revalidação da licença deverá ser requerida até: