Questão 2867436

O Estado confere aos seus servidores efetivos uma série de garantias – a exemplo da estabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos

O Estado se reserva algumas prerrogativas para ajustar a Administração Pública às mudanças da sociedade e dos interesses coletivos ao longo do tempo.

O Estado não pode demitir um servidor estável, a não ser em certos casos previstos pela Constituição, nem pode extinguir cargos.

Em alguns casos, os servidores podem ainda ser transferidos ex officio (compulsoriamente) de uma localidade para outra, ou ser transferidos de um órgão público para outro, de acordo com a necessidade e interesse da Administração Pública.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.