Questão 2867404

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2867404

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:

Alternativa A:
Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Alternativa B:
Solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que não seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
Alternativa C:
Assistência mútua entre as Fazendas Públicas;
Alternativa D:
Requisição do Ministério Público da União (MPU);
Alternativa E:
Requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (CPI).