Questão
ID 2867305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instruções Normativas
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga
São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e instrução normativa.