Questão 2867246

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2867246

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

Da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Alternativa B:
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
Alternativa C:
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Alternativa D:
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Alternativa E:
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.