Questão
ID 2867158Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu
As questões de 7 a 10 deverão ser respondidas com base na Lei 14.133/21.
A Lei 14.133 de 01.04.21 se aplica: EXCETO: