Questão
ID 2867072Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Sistema de Registro de Preços
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Porangatu
O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de