Questão 2866791

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2866791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de CAMPINAS

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Alternativa B:
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.
Alternativa C:
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Alternativa D:
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.
Alternativa E:
O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.