Questão 2866743

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2866743

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de CAMPINAS

Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que

Alternativa A:
é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
Alternativa B:
o controle externo de todas as Câmaras Municipais é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).
Alternativa C:
é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais apenas para municípios que sejam capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.
Alternativa D:
o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar pode deixar de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa E:
as contas dos Municípios ficam, durante determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.