Questão 2866718

Direito do Trabalho · 2024

Questão

ID 2866718

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Sistema de Compensação de Horários

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de CAMPINAS

Relativamente ao acordo de compensação de horas nas jornadas de trabalho, assinale a alternativa correta, tendo como parâmetro do disposto na CLT.

Alternativa A:
É vedado às partes estabelecer regime de compensação de jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
Alternativa B:
O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo indevido apenas o respectivo adicional.
Alternativa C:
A prestação de horas extras com habitualidade descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alternativa D:
É nulo de pleno direito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito.
Alternativa E:
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.