Questão 2866678

A técnica de ampliação do colegiado não deve ser aplicada ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, dispensando- se a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores.

Cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança, uma vez que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é exemplificativo o rol do art. 102, Il, a, da Constituição Federal.

Em sede de mandado de segurança, admite-se que o impetrante emende à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, ainda que tal modificação implique na alteração da competência jurisdicional, atendendo-se, assim, ao princípio da celeridade.