Questão 2866582

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2866582

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formigueiro

As edificações ou construções não poderão ser iniciadas sem a necessária licença para construir. Assinale a alternativa correta.

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