Questão
ID 2866412Disciplina: Direito Civil
Assunto: Conceito de Domicílio e Residência
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formigueiro
O Código Civil Brasileiro, (CC), foi instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, conforme seu art. 2044. Os arts. 70 a 78, do CC, tratam do domicílio das pessoas, tanto naturais quanto jurídicas. Das opções, marque a alternativa correta de acordo com os citados artigos.