Questão 2866407

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2866407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formigueiro


A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.

Alternativas da questão 2866407
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