Questão 2866388

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2866388

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formigueiro

O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município de Formigueiro, (RS), possui competência tributária, desde que delegada pela União, para majorar a alíquota do Imposto de Renda, contanto que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa B:
Em caso de calamidade pública, o Estado Rio Grande do Sul pode instituir empréstimo compulsório.
Alternativa C:
É permitido ao Município de Formigueiro, (RS), cobrar IPTU sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, situados na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS).
Alternativa D:
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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