Questão 2866358

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2866358

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formigueiro

A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. De acordo com esta Lei, considere a seguinte situação: Pedro é proprietário de um imóvel situado na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS). Pedro passou por dificuldades financeiras e nos últimos quatro anos não conseguiu mais pagar o IPTU do imóvel, perfazendo uma dívida total de R\$ 10.000,00 (dez mil reais) de IPTU. A você, como Procurador(a) do Município de Formigueiro, (RS), de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, cabe:

Alternativa A:
Promover o leilão do imóvel, pois depois de um ano sem o devido pagamento de IPTU, a propriedade deste, passa, imediatamente, para o Município de Formigueiro, (RS), que poderá aliená-lo, como bem dispor.
Alternativa B:
Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, desde que o débito esteja inscrito em Dívida Ativa.
Alternativa C:
Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, mesmo que o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa.
Alternativa D:
Arquivar o caso, pois você conhece Pedro e sabe de suas dificuldades financeiras.

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