Questão
ID 2866199Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga
A Lei de Acesso à Informação prevê que, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de