Questão 2866198

A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Tendo em vista as disposições legais sobre os atos do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

III. Devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

IV. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

V. Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

VI. Não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999 o que se afirma em