Questão 2866195

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2866195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga


Considerando os entendimentos das Cortes Superiores sobre a Administração Pública e os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

II. Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

IV. A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

V. O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2866195
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