Questão 2866164

interposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida.

que se traduz em pedido de reexame da matéria, direcionado à própria autoridade que proferiu a decisão recorrida.

dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, independendo de previsão legal expressa.

que possibilita a revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, da decisão administrativa quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da penalidade.