Questão 2866161

O Tribunal de Contas possui competências próprias previstas na Constituição Federal, entre elas a titularidade da função do controle externo de fiscalização e controle do orçamento.

A entidade integrante da federação possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração; portanto, é livre para definir as funções dos Tribunais de Contas e a forma como irá auxiliar os três Poderes.

O Tribunal de Contas, órgão independente de esboço constitucional, é destituído de personalidade jurídica, possuindo capacidade judiciária apenas para figurar no polo de demanda na qual se discutem suas prerrogativas funcionais.

Onde inexiste Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização e o controle do orçamento serão exercidos com exclusividade pelo Legislativo, sendo defeso ao Tribunal de Contas do Estado o julgamento das contas dos Municípios, suas autarquias e fundações, câmara de vereadores, dentre outras finalidades.