Questão 2866159

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2866159

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível de delegação aos Municípios.
Alternativa B:
O Município atuou dentro da sua esfera de competência para legislar sobre questões de interesse local.
Alternativa C:
O Município tem competência constitucional residual para legislar sobre a matéria e estabelecer normas gerais a respeito do tema.
Alternativa D:
A matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementá-la, no que couber.

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