Questão 2866155

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2866155

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao projeto de lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
A instalação da sessão legislativa para a sua votação é de maioria relativa dos membros de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.
Alternativa B:
A Casa Legislativa iniciadora será a Câmara dos Deputados, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Alternativa C:
Não poderá ser alterado por meio de emenda apresentada pelos parlamentares, pois versa sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
Alternativa D:
Se for solicitado regime de urgência para a sua tramitação, serão aplicados prazos específicos para a sua conclusão que não se suspendem durante o recesso parlamentar.

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