Questão 2866153 de Direito Tributário - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2866153

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (Art. 149 da Constituição).

(ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 01/07/1999, P. DJ de 24/09/1999.)

Enquadram-se nas hipóteses de imunidade tributária, EXCETO:

Alternativa A:
Não pagamento de taxas para a assistência de custas judiciais.
Alternativa B:
Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.
Alternativa C:
Patrimônio, renda ou serviços, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Alternativa D:
Salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Estatísticas Cadernos

Questão 2866153

Continue estudando na plataforma