Questão 2866147

A respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da União, a ação interventiva tem como legitimado exclusivo o Procurador-Geral da República.

II. Nos casos de recusa à execução de lei federal, a União só poderá decretar a intervenção em Estado da federação ou no Distrito Federal após provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

III. A ação direta interventiva possui finalidade jurídica e política.

IV. A duração da medida de intervenção provocada por requisição do Supremo Tribunal Federal será fixada em decreto expedido pelo Presidente da República.

Está correto o que se afirma em