Questão
ID 2866144Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga
Os atos administrativos devem apresentar determinados elementos ou requisitos que são necessários à sua validade, como é o caso da competência, que legitima a atuação dos agentes públicos. Sobre a competência administrativa, é correto afirmar que: