Questão 2866143

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2866143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

Analise as situações hipotéticas a seguir, que tratam de projetos de lei propostos no âmbito da Câmara Municipal e assinale a afirmativa que representa uma proposta constitucionalmente válida frente à Carta de 1988 e entendimento dos Tribunais Superiores.

Alternativa A:
Proposta de lei municipal que regule o horário de funcionamento das agências bancárias daquela cidade.
Alternativa B:
Projeto de lei ordinária municipal que determine a manutenção de bíblias em unidades escolares e bibliotecas públicas.
Alternativa C:
Projeto que visa à edição de lei municipal que exija a distância entre farmácias de, pelo menos, três quarteirões entre cada um desses estabelecimentos.
Alternativa D:
Projeto de lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas.

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