Questão 2866139

A constituição da CPI independe de deliberação plenária ou autorização da Mesa Diretora, devendo ser constituída, caso se verifique requerimento de um terço dos membros da Casa.

As CPIs, em regra, possuirão prazo certo, salvo nos casos de temas que justifiquem a manutenção do funcionamento da Comissão por prazo superior àquele previsto para a legislatura.

A despeito de lhe serem atribuídos diversos poderes, a CPI, no âmbito federal, encontra limites em sua atuação, como no caso de medidas sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição, tal qual a quebra de sigilo de dados fiscais.

Na constituição da CPI, diferentemente do que ocorre com outras espécies de Comissões, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa não deve ser observada, considerando que a CPI é um instrumento de uso da oposição.