Questão
ID 2866137Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga
Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei:
I. Foi proposto por iniciativa popular, sendo apresentado ao Senado Federal.
II. O projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em três Estados, dos quais cumpriu-se o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
III. Após a devida tramitação perante as Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.
IV. O Presidente deixou transcorrer em silêncio o prazo constitucionalmente previsto, o que acarretou na sanção do projeto de lei.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em