Questão
ID 2866085Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga
A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de