Questão 2866065

A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa específica.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas instituídas sob formas jurídicas específicas, próprias das entidades públicas.

As atividades de cunho econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de fundação instituída ou mantida pelo poder público, submetem-se ao regime jurídico de direito privado.

A empresa pública ou sociedade de economia mista é constituída por Lei Ordinária, com indicação explícita da sua motivação, tais como por relevante interesse coletivo relacionados à segurança nacional.