Questão
ID 2865589Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo X - do Transporte
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Reduto
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, os cidadãos com mais de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, com exceção dos serviços seletivos e especiais oferecidos de forma paralela aos serviços regulares. Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a esse direito.
I.Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
II.Deverá ser reservado um mínimo de 30% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados por uma placa preferencial específica, nos veículos de transporte público urbano e semiurbano, com exceção dos serviços seletivos e especiais.
III.Para pessoas com idade entre 60 e 65 anos, as condições para o uso gratuito dos meios de transporte não serão determinadas pela legislação local.
É CORRETO o que se afirma em: