Questão 2865519

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2865519

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Reduto

As limitações do poder de tributar, visam proteger os contribuintes e garantir que o poder de tributar seja exercido de maneira justa e equitativa. As alternativas a seguir são vedados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Alternativa A:
Cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa C:
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, prática permitida e constitucional.
Alternativa D:
Utilizar tributo com efeito de confisco.

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