Questão 286526 de Legislação Federal - IDECAN 2022

Questão

ID 286526

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid, Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

É chamado de "primeira infância" o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. A Lei 13.257/16, que é o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para crianças nessa faixa etária, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano. De acordo com o Art. 9º da referida lei, as políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando

Alternativa A:
ao atendimento das especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação infantil.
Alternativa B:
à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
Alternativa C:
ao atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da primeira infância internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
Alternativa D:
à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental e a criação de programas de formação pedagógica para profissionais da primeira infância.
Alternativa E:
à realização de ações de imunoprevenção, atenção adequada à mulher na gestação e no parto e ao recém-nascido, além do aleitamento materno até os seis meses e puericultura adequada até um ano.

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Questão 286526

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