Questão
ID 286500Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.344/2022 - Cria Mecanismos para a Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, nos Termos do § 8º do Art. 226 e do § 4º do Art. 227 da Constituição Federal e das Disposições Específicas Prevista, Violência Doméstica
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
Aplicam-se aos crimes relacionados aos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, penas de cesta básica e de outras de prestação pecuniária, sendo vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.