Questão
ID 286493Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
O conselho Tutelar é competente para representar junto à autoridade judiciária e aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.