Questão 2864670

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2864670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vereda


A seção V da Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 trata da remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores. De acordo com a Lei Orgânica supracitada, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.

II – A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração do prefeito municipal.

III – A verba de representações do presidente da câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 80% (oitenta porcento) da que for fixada para o prefeito municipal.

Alternativas da questão 2864670
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