Questão
ID 286448Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares, Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis. No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.