Questão
ID 286428Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Certidão Negativa de Débito - CND/CNDP, Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber dele, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, desde que haja previsão orçamentária.