Questão 2864277

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2864277

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá

A respeito da delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

Alternativa A:
o ato de delegação é irrevogável.
Alternativa B:
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
Alternativa E:
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.