Questão 2864268

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2864268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá

Segundo a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

Alternativa A:
agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.
Alternativa B:
ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Alternativa C:
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Alternativa D:
obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Alternativa E:
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.